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Teilungserklärung

Declaração de divisão. O documento notarial que divide um edifício em unidades condominiais. Define exatamente o que você possui (Sondereigentum), o que é compartilhado (Gemeinschaftseigentum) e suas frações de voto e de custos.

Leia antes de comprar: ela fixa sua fração ideal (Miteigentumsanteil, a chave do Hausgeld e do peso de voto), os direitos de uso de jardins/vagas/porões e eventuais restrições de uso (p. ex., uso comercial, proibição de locação de curta temporada).

Divergências entre as plantas da Teilungserklärung e a realidade física (sótãos convertidos, corredores anexados) são um risco jurídico clássico — o que foi construído sem ser declarado não é legalmente seu.

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